HC 1023476 - DECISAO

HC 1023476 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos da gravidade do delito — quantitativos de entorpecentes (1.045 porções; massas apreendidas), indícios de organização criminosa e esquema de lavagem com movimentação de R$200.000,00 — os quais demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar a veracidade probatória que embasou a cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME ROGERIO GONCALVES PROCOPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusada: VITORIA ISABELLE DOS SANTOS; Coacusada: KELLY ADRIANA BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ROGERIO GONCALVES PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VITORIA ISABELLE DOS SANTOS

Coacusada

KELLY ADRIANA BRITO DA SILVA

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos da gravidade do delito — quantitativos de entorpecentes (1.045 porções; massas apreendidas), indícios de organização criminosa e esquema de lavagem com movimentação de R$200.000,00 — os quais demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar a veracidade probatória que embasou a cautelar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.