RHC 217161 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes acondicionados para venda e balança de precisão), pela presença de indícios de reiteração delitiva (condenação anterior e outras ações/inquéritos em curso) e pelo preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública; por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA LAUREANO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA LAUREANO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso de registros e ações penais em curso para aferir periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes acondicionados para venda e balança de precisão), pela presença de indícios de reiteração delitiva (condenação anterior e outras ações/inquéritos em curso) e pelo preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública; por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • acolho o parecer ministerial de fls. 279/286
  • publique-se.