HC 1020096 - DECISAO

HC 1020096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas por esta Corte (evitando supressão de instância) e porque não ficou demonstrada a identidade fático-processual necessária para estender ao paciente os efeitos benéficos concedidos a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Artigo 580 Do Código De Processo Penal Isonomia Supressão De Instância

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Parties

SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas por esta Corte (evitando supressão de instância) e porque não ficou demonstrada a identidade fático-processual necessária para estender ao paciente os efeitos benéficos concedidos a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.