HC 995760 - DECISAO

HC 995760 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de elementos de ligação com organização criminosa, por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RIQUELME HARTMAN SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

RIQUELME HARTMAN SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 avaliar a proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de elementos de ligação com organização criminosa, por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Revogar a prisão preventiva de RIQUELME HARTMAN SANTOS