HC 1023448 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RONE CLEITON PINA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência/heterodoxia De Instância
Case Brief
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Parties
RONE CLEITON PINA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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