RHC 218389 - DECISAO

RHC 218389 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva baseou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico sem coroação por outras provas suficientes, o que, à luz do art. 226 do CPP e das teses consolidadas no Tema Repetitivo n. 1.258, gera dúvida razoável quanto à suficiência de indícios de autoria exigidos para a custódia preventiva; assim, impõe-se a concessão da liberdade provisória.

Parties
Paciente: ANDREW DA COSTA PEREIRA; Corréu: RUBSMAR; Vítima: Roberta; Vítima: Angélica; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP

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Parties

ANDREW DA COSTA PEREIRA

Paciente

RUBSMAR

Corréu

Roberta

Vítima

Angélica

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência do reconhecimento pessoal/fotográfico como fundamento exclusivo para prisão preventiva sem corroboração por outras provas
  3. 3 alegação de condução ilegal do paciente para reconhecimento pessoal sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva baseou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico sem coroação por outras provas suficientes, o que, à luz do art. 226 do CPP e das teses consolidadas no Tema Repetitivo n. 1.258, gera dúvida razoável quanto à suficiência de indícios de autoria exigidos para a custódia preventiva; assim, impõe-se a concessão da liberdade provisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.