HC 1001256 - DECISAO

HC 1001256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser a via inadequada para o amplo reexame do conjunto fático-probatório e das nulidades alegadas, matéria que já foi apreciada e rejeitada em sentença condenatória em autos correlatos; além disso, verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva (indícios de autoria e risco à ordem pública), manteve-se a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: Bruno Cesar Emilio Ortiz; Paciente: Diego Aldo Mendes; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ (instância Superior)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Organização Criminosa, Trancamento De Inquérito, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Organização Criminosa Trancamento De Inquérito +2 more

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Parties

Bruno Cesar Emilio Ortiz

Paciente

Diego Aldo Mendes

Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir ampla matéria fático-probatória
  2. 2 alegada ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e prática de fraude processual e falso testemunho
  3. 3 possibilidade de entrar em domicílio em situação de flagrante de delito permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser a via inadequada para o amplo reexame do conjunto fático-probatório e das nulidades alegadas, matéria que já foi apreciada e rejeitada em sentença condenatória em autos correlatos; além disso, verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva (indícios de autoria e risco à ordem pública), manteve-se a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.