HC 1016125 - DECISAO

HC 1016125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem não examinou a matéria suscitada pela defesa, o que impede o STJ de conhecer sem indevida supressão de instância; além disso, há registro de prisão preventiva ainda vigente nos autos n. 1500011-89.2025.8.26.0547, o que torna infundada a alegação de inexistência de mandado de prisão.

Parties
Paciente: LUÍS GUILHERME BLANTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

LUÍS GUILHERME BLANTE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de mandado de prisão vigente que impediria a soltura
  2. 2 cumprimento de alvará de soltura expedido em processo diverso
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem não examinou a matéria suscitada pela defesa, o que impede o STJ de conhecer sem indevida supressão de instância; além disso, há registro de prisão preventiva ainda vigente nos autos n. 1500011-89.2025.8.26.0547, o que torna infundada a alegação de inexistência de mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.