HC 1016651 - DECISAO

HC 1016651 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na condição de foragido do paciente e no entendimento do STF (Tema 1.068) que autoriza execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e não concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR FRANCISCO CORREA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ nem dou ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Réu Foragido, Tribunal Do Júri, Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Réu Foragido Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR FRANCISCO CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 decretação de prisão preventiva em razão de fuga do acusado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na condição de foragido do paciente e no entendimento do STF (Tema 1.068) que autoriza execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e não concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ nem dou ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do writ nem dou ordem de ofício.
  • Publique-se.