HC 1022530 - DECISAO

HC 1022530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por reconhecer que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria, demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO ESMERALDINO FIRMINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5048301-73.2025.8.24.0000/SC); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

GUSTAVO ESMERALDINO FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5048301-73.2025.8.24.0000/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por reconhecer que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria, demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.