HC 1023478 - DECISAO

HC 1023478 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE JUNIO APARECIDO NERI LOPES; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas Derivadas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Derivadas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +3 more

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Parties

FELIPE JUNIO APARECIDO NERI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por alegada violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP