HC 1023539 - DECISAO

HC 1023539 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial constitui flagrante ilegalidade após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, deve ser declarada a nulidade dessa conversão e expedido alvará de soltura, com extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: TAINA DANTAS BELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Flagrante Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

TAINA DANTAS BELIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante após alterações legislativas (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou autoridade policial para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial constitui flagrante ilegalidade após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, deve ser declarada a nulidade dessa conversão e expedido alvará de soltura, com extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do processo n. 1502459-71.2025.8.26.0535.
  • Expedir alvará de soltura em favor da ora paciente, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver presa.