RHC 218242 - DECISAO

RHC 218242 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender inexistir ilegalidade flagrante na prisão preventiva, tendo sido fundamentada no descumprimento injustificado de diversas medidas cautelares cumuladas à liberdade provisória, na condição de foragida da paciente e na falta de comunicação de mudança de domicílio, circunstâncias que, em conjunto, justificam a necessidade atual da segregação cautelar; a situação de rua foi considerada, mas não teve caráter decisivo por si só.

Parties
Paciente/recorrente: SIMONE SOUSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Situação De Rua
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Situação De Rua

Case Brief

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Parties

SIMONE SOUSA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 se a condição de situação de rua justifica o não cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 se o fato de estar foragida autoriza a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender inexistir ilegalidade flagrante na prisão preventiva, tendo sido fundamentada no descumprimento injustificado de diversas medidas cautelares cumuladas à liberdade provisória, na condição de foragida da paciente e na falta de comunicação de mudança de domicílio, circunstâncias que, em conjunto, justificam a necessidade atual da segregação cautelar; a situação de rua foi considerada, mas não teve caráter decisivo por si só.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.