REsp 1935346 - DECISAO

REsp 1935346 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniente desenvolvimento processual no juízo de origem: foi proposta ação penal com sentença condenatória que analisou e assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, aplicando medidas cautelares diversas da prisão e havendo, em grau recursal, decisão denegatória e certificação do trânsito em julgado, tornando inócua a pretensão recursal do Ministério Público Federal de decretar prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após conclusão da instrução criminal
  3. 3 compatibilidade da prisão provisória com o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniente desenvolvimento processual no juízo de origem: foi proposta ação penal com sentença condenatória que analisou e assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, aplicando medidas cautelares diversas da prisão e havendo, em grau recursal, decisão denegatória e certificação do trânsito em julgado, tornando inócua a pretensão recursal do Ministério Público Federal de decretar prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.