RHC 217924 - DECISAO

RHC 217924 - DECISAO

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu porque não se demonstrou identidade da situação pessoal do requerente com a do beneficiado: há nos autos mandado de prisão em aberto contra Carlos Henrique, sua condição de foragido, prova perfunctória de materialidade e indícios (arma, drogas, flagrante), além do risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Paciente: Franciel Izaias dos Santos Silva; Requerente: CARLOS HENRIQUE SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Franciel Izaias dos Santos Silva

Paciente

CARLOS HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual e circunstâncias pessoais exigidas para extensão
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu porque não se demonstrou identidade da situação pessoal do requerente com a do beneficiado: há nos autos mandado de prisão em aberto contra Carlos Henrique, sua condição de foragido, prova perfunctória de materialidade e indícios (arma, drogas, flagrante), além do risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.