HC 1023876 - DECISAO

HC 1023876 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAOR BARBOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Não Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

ANDERSON ALAOR BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Não Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.