RHC 219575 - DECISAO

RHC 219575 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, fotografias e laudo pericial), na reincidência do paciente e no risco concreto à ordem e à saúde públicas, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) restaram demonstrados e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, justificando, assim, a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL CESAR BORELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL CESAR BORELLI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, fotografias e laudo pericial), na reincidência do paciente e no risco concreto à ordem e à saúde públicas, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) restaram demonstrados e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, justificando, assim, a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.