HC 989477 - DECISAO

HC 989477 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e transitou em julgado em 30/5/2025, ocasionando perda do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (parecer): Raquel Elias Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Decisão Final: Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Transitada Em Julgado Em 30/5/2025)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIS MATHEUS DA SILVA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Raquel Elias Dodge

Subprocuradora Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Decisão Final: Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Transitada Em Julgado Em 30/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e transitou em julgado em 30/5/2025, ocasionando perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.