HC 1019080 - DECISAO

HC 1019080 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque as matérias suscitadas (contestação da legalidade da prisão preventiva e do uso do in dubio pro societate) não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede o exame originário por este Superior Tribunal para evitar supressão de instância; assim, é necessária a prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas.

Parties
Paciente: NELSON BATISTA FIGUEIREDO FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal In Dubio Pro Societate Supressão De Instância Preclusão

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Parties

NELSON BATISTA FIGUEIREDO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de indícios razoáveis de autoria
  2. 2 uso do brocardo in dubio pro societate na fase de instrução inicial
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questões não apreciadas na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque as matérias suscitadas (contestação da legalidade da prisão preventiva e do uso do in dubio pro societate) não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede o exame originário por este Superior Tribunal para evitar supressão de instância; assim, é necessária a prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.