HC 1023941 - DECISAO

HC 1023941 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Analogia in Malam Partem, Art.312 CPP, Art.319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Analogia in Malam Partem Art.312 CPP +1 more

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Parties

IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Uso de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fundamento para decretação da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.