HC 1024254 - DECISAO

HC 1024254 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus por regra contra substituição de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade de ofício: a prisão preventiva decretada na sentença carece de contemporaneidade e de elementos concretos que a justifiquem, pois os fatos invocados (reincidência e cumprimento de pena anterior) já eram conhecidos durante a instrução e não houve indicação de fato novo que justificasse a custódia; assim, a preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Itamogi/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Manutenção De Prisão Na Sentença
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Manutenção De Prisão Na Sentença

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Parties

PAULO SERGIO DE CASTRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Itamogi/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação exigida do juiz ao decidir sobre prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus por regra contra substituição de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade de ofício: a prisão preventiva decretada na sentença carece de contemporaneidade e de elementos concretos que a justifiquem, pois os fatos invocados (reincidência e cumprimento de pena anterior) já eram conhecidos durante a instrução e não houve indicação de fato novo que justificasse a custódia; assim, a preventiva foi revogada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente PAULO SÉRGIO DE CASTRO JUNIOR.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itamogi/MG.