RHC 217822 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e não se verifica a ilegalidade alegada pela defesa; determinou-se também aguardar a manifestação do MPF para o julgamento do agravo regimental pelo colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Aguardando Manifestação Do MPF Para Julgamento Pelo Colegiado
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconsideração, Agravo Regimental, Requisitação De Autos Ao MPF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Aguardando Manifestação Do MPF Para Julgamento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 pedido de reconsideração da defesa
- 3 necessidade de manifestação do MPF antes do julgamento colegiado
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e não se verifica a ilegalidade alegada pela defesa; determinou-se também aguardar a manifestação do MPF para o julgamento do agravo regimental pelo colegiado.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Autos requisitados do MPF; requerente deverá aguardar manifestação do órgão ministerial para o julgamento do agravo regimental pelo colegiado.
Full Case Text
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