HC 1023968 - DECISAO

HC 1023968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram o reiterado descumprimento das medidas protetivas e o risco à incolumidade da vítima, mostrando insuficiência de medidas alternativas; além disso, a via eleita não admite substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS CASTIGLIONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Protetivas Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)

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Parties

MARCELO LUIS CASTIGLIONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 flagrante ilegalidade judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram o reiterado descumprimento das medidas protetivas e o risco à incolumidade da vítima, mostrando insuficiência de medidas alternativas; além disso, a via eleita não admite substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.