HC 1023931 - DECISAO

HC 1023931 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE DE ARAUJO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ROSEMEIRE DE ARAUJO AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que permita superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.