RHC 218277 - DECISAO

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Não ficou demonstrada, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou da instrução criminal, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, por princípios da proporcionalidade e excepcionalidade, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL RODRIGO DAS GRACAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Necessidade Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Necessidade Cautelar

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO DAS GRACAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou da instrução criminal, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, por princípios da proporcionalidade e excepcionalidade, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.