HC 1021199 - DECISAO

HC 1021199 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a conduta imputada envolveu pequena quantidade de droga (13,7 g de cocaína), não há vínculo a organização criminosa ou tráfico em larga escala, a condenação pretérita não é específica e a instrução processual já estava encerrada, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ação penal; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e sem fundamentação idônea.

Parties
Paciente: KAUE VINICIUS SOARES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUE VINICIUS SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a conduta imputada envolveu pequena quantidade de droga (13,7 g de cocaína), não há vínculo a organização criminosa ou tráfico em larga escala, a condenação pretérita não é específica e a instrução processual já estava encerrada, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para acautelar a ação penal; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Kaue Vinicius Soares dos Santos.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP (art. 319 do CPP).