HC 991801 - DECISAO

HC 991801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consubstanciar reiteração de pedido, tendo sido apreciado anteriormente no HC n. 848.990/SP e denegado; nessa decisão anterior, reconheceu-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva e concluiu-se que as supostas nulidades extrajudiciais não causaram prejuízo demonstrado, razão pela qual o pedido é manifestamente repetitivo e não pode ser processado.

Parties
Paciente: AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR; Paciente: VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
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Parties

AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR

Paciente

VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal (habeas corpus)
  2. 2 nulidade por violação do direito ao silêncio
  3. 3 ilegitimidade de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consubstanciar reiteração de pedido, tendo sido apreciado anteriormente no HC n. 848.990/SP e denegado; nessa decisão anterior, reconheceu-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva e concluiu-se que as supostas nulidades extrajudiciais não causaram prejuízo demonstrado, razão pela qual o pedido é manifestamente repetitivo e não pode ser processado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.