HC 1019130 - DECISAO

HC 1019130 - DECISAO

Em razão da conversão da prisão preventiva em execução provisória da pena, a alegação de ausência de fundamentação tornou-se insubsistente e, diante da falta de dialeticidade ou da perda do objeto da impetração, é inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GREGORY RIBEIRO DA FONTOURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: autoridade indicada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Falta De Fundamentação, Perda De Objeto, Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Falta De Fundamentação Perda De Objeto Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GREGORY RIBEIRO DA FONTOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

autoridade indicada como coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 efeitos da conversão da prisão preventiva em execução provisória da pena
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da conversão da prisão preventiva em execução provisória da pena, a alegação de ausência de fundamentação tornou-se insubsistente e, diante da falta de dialeticidade ou da perda do objeto da impetração, é inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.