HC 1023569 - DECISAO

HC 1023569 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem não decidiu o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PALHARES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido analisado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Revisão De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PALHARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal de origem não decidiu o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido analisado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.