HC 1023895 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão), de modo que o Tribunal Superior não tinha base probatória suficiente para apreciar a pretensão de revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: LUDMILA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Impetração
Case Brief
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Parties
LUDMILA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 substituição de prisão preventiva por domiciliar para mãe de menores de 12 anos
- 2 legalidade da busca domiciliar e entrada forçada sem mandado
- 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão), de modo que o Tribunal Superior não tinha base probatória suficiente para apreciar a pretensão de revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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