HC 1024109 - DECISAO

HC 1024109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte é incompetente para processar, julgar e conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e por isso aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVEIRA; Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tribunal Do Júri, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVEIRA

Paciente

MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 ausência de previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte é incompetente para processar, julgar e conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e por isso aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se