HC 1024104 - DECISAO

HC 1024104 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUSA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.