HC 979706 - DECISAO

HC 979706 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0004117-54.2025.8.13.0702, condenando o paciente e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

PABLO LIMA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0004117-54.2025.8.13.0702, condenando o paciente e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.