HC 1023888 - DECISAO

HC 1023888 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAUAN BRUNO OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Desembargador Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +3 more

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Parties

CAUAN BRUNO OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Desembargador Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.