HC 1023748 - DECISAO

HC 1023748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito permanece não julgado, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra indeferimento liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Lei N. 11.343/2006 (art. 33, Art. 28), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Lei N. 11.343/2006 (art. 33, Art. 28) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito permanece não julgado, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra indeferimento liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.