RHC 218420 - DECISAO

RHC 218420 - DECISAO

Verificado que a instrução criminal está encerrada e que foram apresentados memoriais, aplica‑se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos apontados pelo juízo de origem (gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração delitiva, incluindo condenação provisória em outra ação), tornando inviável a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: BEATRIZ PEREIRA GONTIJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

BEATRIZ PEREIRA GONTIJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na prolação da sentença após o encerramento da instrução criminal
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública/periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 52 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado que a instrução criminal está encerrada e que foram apresentados memoriais, aplica‑se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos apontados pelo juízo de origem (gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração delitiva, incluindo condenação provisória em outra ação), tornando inviável a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.