HC 1022776 - DECISAO

HC 1022776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e da atuação em organização voltada ao tráfico, havendo contemporaneidade pelos motivos persistirem; pedidos que dependiam de revolvimento probatório ou de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (cadeia de custódia, justiça gratuita) foram obstados por supressão de instância; o trancamento da ação penal era prematuro e excepcional.

Parties
Paciente: MARCOS CÉSAR ANTÔNIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Artigo 35 Da Lei 11.343/2006, Artigo 312 Do CPP, Contemporaneidade, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Justiça Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Artigo 35 Da Lei 11.343/2006 Artigo 312 Do CPP Contemporaneidade +4 more

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Parties

MARCOS CÉSAR ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 nulidade das provas por alegada ilegalidade na cadeia de custódia
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e da atuação em organização voltada ao tráfico, havendo contemporaneidade pelos motivos persistirem; pedidos que dependiam de revolvimento probatório ou de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (cadeia de custódia, justiça gratuita) foram obstados por supressão de instância; o trancamento da ação penal era prematuro e excepcional.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada