RHC 219624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal (RHC 207869, julgado em 18.12.2024), aplicando-se a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus com objeto idêntico, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MICHEL MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Revogação De Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Revogação De Prisão Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHEL MARQUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

Liminar indeferida às fls. 45/46.
Publique-se.