HC 1023091 - DECISAO

HC 1023091 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio, mas, de ofício (art.647-A do CPP), o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou adotou fundamentação genérica e abstrata, não demonstrou concretamente os requisitos do art.312 do CPP, a quantidade apreendida (30 g de cocaína) não é exorbitante, não houve uso de violência ou grave ameaça e o paciente é primário, de modo que a custódia provisória se mostrou desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art.319 do CPP, as quais foram expressamente fixadas como condições para a revogação da prisão.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS ALVES DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUÍS CARLOS ALVES DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença e fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso próprio, mas, de ofício (art.647-A do CPP), o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou adotou fundamentação genérica e abstrata, não demonstrou concretamente os requisitos do art.312 do CPP, a quantidade apreendida (30 g de cocaína) não é exorbitante, não houve uso de violência ou grave ameaça e o paciente é primário, de modo que a custódia provisória se mostrou desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art.319 do CPP, as quais foram expressamente fixadas como condições para a revogação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas