HC 1024020 - DECISAO

HC 1024020 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque este Tribunal não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: a atuação policial foi considerada legítima à luz do art. 244 do CPP, o vídeo não demonstrou agressão policial, a prisão preventiva foi mantida por risco à ordem pública e novos fundamentos agregados pela sentença condenatória devem ser submetidos ao tribunal de origem antes de reexame por esta Corte (evitar supressão de instância).

Parties
Paciente: ELDER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Flagrante Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ELDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque este Tribunal não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: a atuação policial foi considerada legítima à luz do art. 244 do CPP, o vídeo não demonstrou agressão policial, a prisão preventiva foi mantida por risco à ordem pública e novos fundamentos agregados pela sentença condenatória devem ser submetidos ao tribunal de origem antes de reexame por esta Corte (evitar supressão de instância).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.