HC 1012161 - DECISAO

HC 1012161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos de prova constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, exame pericial), na apreensão de arma de fogo municiada e nos indícios de vínculo com organização criminosa, configurando periculum libertatis e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADEMIR VIEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Flagrante Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADEMIR VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos de prova constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, exame pericial), na apreensão de arma de fogo municiada e nos indícios de vínculo com organização criminosa, configurando periculum libertatis e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.