HC 1012130 - DECISAO

HC 1012130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos (porte de várias armas, algumas produto de crime), na prova da materialidade e indícios de autoria, e na insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO BORGES DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FABIO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos (porte de várias armas, algumas produto de crime), na prova da materialidade e indícios de autoria, e na insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus).
  • Publique-se e intimem-se.