HC 1024013 - DECISAO

HC 1024013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (registro policial, depoimentos de testemunhas, ameaças, invasão de domicílio e lesão corporal) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ORTEGA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

VITOR GABRIEL ORTEGA DA SILVA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (registro policial, depoimentos de testemunhas, ameaças, invasão de domicílio e lesão corporal) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se