HC 1010963 - DECISAO

HC 1010963 - DECISAO

Denegada a ordem em relação a LUTHER FELICIANO MARTINHO porque o flagrante estava formalmente regular, a pena máxima dos delitos supera quatro anos, há indícios de gravidade e reiteração, antecedentes e ação penal em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva; concedida em parte a ordem para substituir a prisão preventiva de SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS por medidas cautelares proporcionais (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) em razão de os crimes, em tese, não envolverem violência e de ser possível obter a proteção do bem jurídico por meio de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: LUTHER FELICIANO MARTINHO; Paciente: SERAFIM CLEMENTE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem com respeito a LUTHER FELICIANO MARTINHO; confirmada a liminar e concedida a ordem em parte para SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Liberdade Provisória Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUTHER FELICIANO MARTINHO

Paciente

SERAFIM CLEMENTE DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 avaliação do periculum libertatis considerando antecedentes e processos em curso

Ratio Decidendi

Denegada a ordem em relação a LUTHER FELICIANO MARTINHO porque o flagrante estava formalmente regular, a pena máxima dos delitos supera quatro anos, há indícios de gravidade e reiteração, antecedentes e ação penal em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva; concedida em parte a ordem para substituir a prisão preventiva de SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS por medidas cautelares proporcionais (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) em razão de os crimes, em tese, não envolverem violência e de ser possível obter a proteção do bem jurídico por meio de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Denegada a ordem com respeito a LUTHER FELICIANO MARTINHO; confirmada a liminar e concedida a ordem em parte para SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS.

Orders

  • Denegada a ordem com respeito a LUTHER FELICIANO MARTINHO.
  • Confirmada a liminar e concedida a ordem em parte para substituir a prisão preventiva de SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo sempre que intimado para os atos do processo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de...