HC 1003141 - DECISAO

HC 1003141 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser cabível em razão da gravidade concretamente narrada pelo juízo a quo (quantidade de drogas apreendidas e três motocicletas), o Tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas menos gravosas, considerando que o paciente é primário, as quantidades apreendidas (20,22 g de cocaína e 6,02 g de maconha) não justificam por si só a medida extrema, o crime em tese não envolveu violência ou grave ameaça e não há notícias de risco de interferência na instrução ou de fuga; por isso concedeu a ordem para substituir a...

Parties
Paciente: WALLACE KAUAN DE OLIVEIRA BERNARDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Augusto Torres Potiguar); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Liberdade De Locomoção, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Liberdade De Locomoção Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WALLACE KAUAN DE OLIVEIRA BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Augusto Torres Potiguar)

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser cabível em razão da gravidade concretamente narrada pelo juízo a quo (quantidade de drogas apreendidas e três motocicletas), o Tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas menos gravosas, considerando que o paciente é primário, as quantidades apreendidas (20,22 g de cocaína e 6,02 g de maconha) não justificam por si só a medida extrema, o crime em tese não envolveu violência ou grave ameaça e não há notícias de risco de interferência na instrução ou de fuga; por isso concedeu a ordem para substituir a...

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na forma a seguir especificada: (a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...
  • advertência de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva