HC 1026312 - DECISAO

HC 1026312 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação do writ perante Tribunal Superior quando se pretende impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram comprovadas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: VALDIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALDIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medida protetiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação do writ perante Tribunal Superior quando se pretende impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram comprovadas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal