RHC 221289 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se identificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, diante da complexidade do processo (organização criminosa, atuação estruturada e ao menos 12 corréus), da tramitação regular e da participação da defesa na dilatação de prazo; além disso, não se examinou no acórdão de origem a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva nem o pedido de medidas cautelares alternativas, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se identificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, diante da complexidade do processo (organização criminosa, atuação estruturada e ao menos 12 corréus), da tramitação regular e da participação da defesa na dilatação de prazo; além disso, não se examinou no acórdão de origem a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva nem o pedido de medidas cautelares alternativas, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.