HC 1011330 - DECISAO

HC 1011330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decisão está acessível nos autos, foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão e dinheiro), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de degravação integral da decisão oral.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DIAS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Por Ausência De Degravação, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Por Ausência De Degravação Proporcionalidade

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Parties

JOAO VICTOR DIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela decisão oral sem degravação
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decisão está acessível nos autos, foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão e dinheiro), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de degravação integral da decisão oral.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se