RHC 221270 - DECISAO

RHC 221270 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais aos autos, notadamente a cópia do decreto prisional, e sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, inviabilizando a análise da plausibilidade das alegações.

Parties
Recorrente: JOHNNATHAN AGUIAR CAXIAS; Recorrente: MANUEL FELIPE GUTIERREZ MENDOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Instrução Processual, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Defesa Na Produção De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Instrução Processual Constrangimento Ilegal Ônus Da Defesa Na Produção De Documentos

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Parties

JOHNNATHAN AGUIAR CAXIAS

Recorrente

MANUEL FELIPE GUTIERREZ MENDOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 deficiência de instrução do recurso pelo advogado constituído
  3. 3 alegação de ilicitude da prova (provas produzidas decorrentes de ação policial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais aos autos, notadamente a cópia do decreto prisional, e sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, inviabilizando a análise da plausibilidade das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso em habeas corpus
  • publique-se