HC 992909 - ACORDAO

HC 992909 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, acolhendo o voto condutor do acórdão de origem, entendeu-se que a prisão preventiva estava validamente fundamentada por indícios de materialidade e autoria, pela gravidade concreta das condutas e pelo risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante (paciente): Izolito Amador Campagna Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fraude À Licitação, Peculato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Fraude À Licitação Peculato Corrupção Ativa Corrupção Passiva +4 more

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Parties

Izolito Amador Campagna Júnior

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, acolhendo o voto condutor do acórdão de origem, entendeu-se que a prisão preventiva estava validamente fundamentada por indícios de materialidade e autoria, pela gravidade concreta das condutas e pelo risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.